No Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual, promulgada em 03 de outubro de 1989, também afirma no artigo 128 que "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único" (Rio Grande do Norte, 1989).. RIO GRANDE DO NORTE. Constituição do Estado do Rio Grande do.. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul foi promulgada pela Assembleia Estadual Constituinte em 3 de outubro de 1989. Na hierarquia das normas jurídicas, está abaixo da Constituição Federal e acima das Leis Estaduais. É voltada à construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania.

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RIO GRANDE DO NORTE. LEI COMPLEMENTAR No 585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu san ciono a seguinte Lei Complementar:. Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: